Pena de Morte

Brasil

A última execução determinada pela Justiça Civil no Brasil foi a do escravo Francisco, em Pilar das Alagoas, em 28 de abril de 1876, e a última execução de um homem livre foi, provavelmente, pois não há notícias de outra depois, a de Antônio José das Virgens, em Brejo de Areia, Paraíba, em 1861. Até os últimos anos do império, o júri continuou a condenar à morte, ainda que, a partir desse ano de 1876, o imperador comutasse todas as sentenças capitais, tanto de homens livres como de escravos. Todavia, só foi expressamente abolida para crimes comuns após a proclamação da República. A pena de morte continuou a ser cominada para certos crimes militares em tempo de guerra.A Constituição do Estado Novo, de 1937, admitiu a possibilidade de se instituir, por lei, a pena de morte para outros crimes além de crimes militares em tempo de guerra."Artigo 13: Não haverá penas corpóreas perpétuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores. Além dos casos previstos na legislação militar para o tempo de guerra, a lei poderá prescrever a pena de morte para os seguintes crimes:
Tentar submeter o território da Nação ou parte dele à soberania de Estado estrangeiro tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, contra a unidade da Nação, procurando desmembrar o território sujeito à sua soberania tentar por meio de movimento armado o desmembramento do território nacional, desde que para reprimi-lo se torne necessário proceder a operações de guerra tentar, com auxilio ou subsidio de Estado estrangeiro ou organização de caráter internacional, a mudança da ordem política ou social estabelecida na Constituição;e) tentar subverter por meios violentos a ordem política e social, com o fim de apoderar-se do Estado para o estabelecimento da ditadura de uma classe social;f) o homicídio cometido por motivo fútil e com extremos de perversidade."Não obstante uma que outra condenação à morte, como a do escritor Gerardo Mello Mourão, em 1942, envolvido em atividades de espionagem para o Eixo, não há notícia de que tenha havido qualquer execução.Alguns militantes da esquerda armada foram condenados à pena capital, mas não houve qualquer execução legal.Abolida para todos os crimes não-militares, na constituição de 1988.Atualmente, é prevista para crimes militares, somente em tempo de guerra. É o único país de língua portuguesa que prevê a pena de morte na Constituição.

Agnaldo Santana